Na última sexta-feira, 25 de outubro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873, que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção.

De acordo com a nova lei, se em um casal adotante a mulher não for segurada da Previdência Social, mas o marido for, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.

A determinação também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Até então, com a morte do segurado, o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Agora, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.

A Lei nº 12.873 altera, além de outras normas, dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/91 que tratam dos benefícios da Previdência Social.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério da Previdência Social. Leia o texto original aqui.

A postura inadequada no trabalho é uma das principais causas de dor na coluna. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), oito em cada dez indivíduos sofrerão de dor nas costas em algum momento de suas vidas. Essas dores estão, também, entre as principais causas de afastamento do trabalho no Brasil.

Já que no último domingo, dia 13 de outubro, foi Dia do Fisioterapeuta, mostramos aqui uma imagem para ajudar a cuidar sua postura enquanto trabalha e adequar o seu espaço para dar mais conforto e segurança à coluna.

Além destes cuidados e adaptações, pequenas mudanças de hábito podem trazer grandes benefícios, olha só:

– Evite passar muitas horas seguidas sentado. Faça intervalos curtos para alongar braços, pernas e pescoço; alongamentos rápidos e eficientes darão mais energia para continuar o trabalho.

– Lembre-se sempre de tomar água. Prefira ter um copo pequeno em sua mesa, assim, você irá se movimentar para buscar mais água.

– Pratique exercícios físicos. Músculos alongados e fortalecidos são fundamentais para uma boa postura e uma vida sem dores.

Aqui na Exotics, todas as terças-feiras, um fisioterapeuta faz Quick Massagem nos colaboradores. É uma gentileza da empresa para cuidar da saúde de seus funcionários. E todo mundo adora os bons minutos de relaxamento!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, 16 de outubro, por unanimidade, manter o prazo de dez anos previsto em lei após a concessão da aposentadoria para pedidos de revisão do benefício. O prazo foi criado em uma medida provisória de junho de 1997, que acabou convertida em lei em dezembro do mesmo ano.

Entidades representativas de aposentados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) eram contrárias à fixação de prazo para os pedidos de revisão. O processo teve “repercussão geral” reconhecida pelos ministros. Com isso, a decisão terá de ser seguida por outras instâncias do Judiciário.

Segundo o STF, cerca de 20 mil ações estavam paradas em diversos tribunais à espera da decisão tomada nesta quarta pelo Supremo.

No caso que os ministros avaliaram no julgamento, uma aposentada queria que o prazo não se aplicasse aos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes de a MP entrar em vigor. A OAB argumentou que o prazo é ilegal mesmo para benefícios posteriores.

O Supremo entendeu, porém, que o prazo é válido independentemente da data de concessão da aposentadoria por garantir a isonomia entre todos os beneficiários da Previdência e por permitir uma maior previsibilidade dos gastos do INSS.

A decisão foi tomada na análise de recurso apresentado em 2011 ao Supremo pelo INSS para questionar decisão de 2009 da Justiça Federal de Sergipe.

A turma recursal dos juizados especiais federais do estado considerou ilegal estabelecer prazo para pedir revisão de benefícios concedidos antes da lei porque, quando os segurados obtiveram o direito ao benefício, ainda não existia limitação.

O relator do processo no STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em seu voto que não há prazo para se pedir o benefício, mas que é válido estabelecer a chamada “regra decadencial” para reclamar revisão nos valores.

“O direito à Previdência é inequivocamente um direito fundamental. Cabe distinguir o direito ao benefício previdenciário da graduação pecuniária das prestações. No tocante ao direito previdenciário, a iniciativa legislativa não estabeleceu prazo nenhum. O direito à concessão do benefício não prescreve, não decai, e pode ser postulado a qualquer tempo. […] A decadência atinge a pretensão de rever o benefício, discutir a graduação econômica”, destacou.

Barroso afirmou ainda que estabelecer um prazo garante segurança jurídica porque equilibra as contas da Previdência e garante direito de quem ainda contribui e será futuramente beneficiado.

“É desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência. […] Não verifico inconstitucionalidade de prazo decadencial para benefício previdenciário já reconhecido. Incide sobre o aspecto patrimonial. É legítimo que o Estado legislador procure impedir que situações geradoras de instabilidade social e litígios possam se eternizar”, afirmou.

Ministro Luís Roberto Barroso 

Leia a íntegra da notícia aqui.

Já está definido: a folha de pagamento digital entrará em vigor ao longo de 2014 e afetará todas as empresas do Brasil, que terão de se adaptar ao eSocial. As exigências do novo sistema ainda despertam dúvidas, mas é melhor entender como irá funcionar enquanto ainda há prazo.

O Estadão listou 15 aspectos do eSocial que podem ajudar. Acompanhe:

1. O que é o eSocial?

O eSocial (ou folha de pagamento digital), é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), lançado em 2007.

2. Quais mudanças esse sistema traz?

O eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. A transmissão será por meio eletrônico, evitando papelada. Assim, não será preciso, por exemplo, realizar múltiplos envios de informações ao INSS, ao Ministério do Trabalho ou ao Fisco, por exemplo.

3. O eSocial será obrigatório?

Sim, o eSocial será obrigatório para todas as empresas do Brasil, qualquer que seja o porte – do Microempreendedor Individual (MEI), passando por pequenas, médias e grandes empresas.

4) Qual é o cronograma?

Primeiramente, a adequação ao eSocial seria exigida a todas as empresas a partir de janeiro de 2014, conforme publicado no Diário Oficial da União em 18 de julho deste ano. No entanto, o cronograma foi alterado e agora será progressivo de acordo com o porte da empresa.

Segundo a Receita Federal, no primeiro semestre de 2014, somente as grandes empresas (empresas em regime de lucro real, com faturamento maior que R$ 48 milhões) terão de se adequar, obrigatoriamente, à folha de pagamento digital. No segundo semestre do ano que vem será a vez dos microempreendedores individuais (MEIs), pequenos produtores rurais, empresas de lucro presumido (que têm faturamento anual de até R$ 48 milhões) e do Simples Nacional.

De acordo com o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro Fontes, a previsão é de que um novo ato normativo seja publicado até o início de novembro, oficializando esse novo cronograma. De qualquer maneira, a previsão é que até 2015 a transição para o eSocial seja totalmente finalizada.

5. Quais órgãos do governo estão envolvidos no projeto?

O projeto envolve a Receita Federal, a Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal. Dessa maneira, o eSocial abrange todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas prestadas a esses órgãos. O Ministério do Planejamento também é parte do projeto, com a função de equalizar os interesses de todos as esferas envolvidas.

6. Quais são os benefícios esperados?

O governo espera reduzir a burocracia para as empresas e facilitar a fiscalização das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Nove obrigações feitas mensalmente e anualmente pelas empresas para diversos órgãos (como os Caged, a Rais, a Dirf e a Gfip) serão substituídas por um único envio, diretamente para o sistema do eSocial. Nesse ambiente digital, os órgãos envolvidos acessarão as informações de seu interesse.

Como o eSocial irá integrar todas as informações sobre os funcionários, a análise e cruzamento de dados ficará mais fácil para o governo. Em outras palavras, haverá mais fiscalização.

7. Quais atividades serão afetadas?

São exemplos: cadastramento de trabalhadores, eventos trabalhistas diversos (como admissão, demissão, afastamento, aviso prévio, férias, comunicação de acidente de trabalho, mudança de salário, obrigações de medicina do trabalho, folha de pagamento, ações judiciais trabalhistas, retenções de contribuições previdenciárias), imposto de renda retido na fonte, informações sobre FGTS.

8. Como o eSocial vai funcionar?

O empregador poderá acessar o site www.esocial.gov.br para enviar os dados ou fazer uma conexão direta entre o software usado pela empresa com o sistema do eSocial. Após a verificação da integridade das informações, a Receita vai emitir um protocolo de recebimento e o enviará ao empregador.

9. O sistema do eSocial corre o risco de ficar sobrecarregado no dia do envio da folha de pagamento?

Juntas, todas as empresas brasileiras devem gerar e enviar 200 milhões de arquivos por mês, segundo a previsão da Receita Federal. A expectativa é de que 50% desse volume mensal seja enviado perto do dia de fechamento da folha pagamento. Com essa expectativa, a Receita Federal afirma que o sistema do eSocial está preparado tecnologicamente para receber esse volume de informações sem erros.

10. Por onde começar?

O primeiro passo será o cadastramento dos funcionários que têm contrato de trabalho ativo com a empresa. Assim, não haverá a necessidade de informar os dados de quem já saiu da empresa. O modelo de identificação será modificado, para evitar o cruzamento de diversos registros. As empresas serão identificadas somente pelo CNPJ e os trabalhadores pela dupla CPF e Número de Identificação Social (NIS), que pode ser o PIS/PASEP ou NIT. Por isso, é importante que as empresas comecem o processo revisando as informações cadastrais dos empregados, para evitar inconsistências.

11. Dentro das empresas, qual departamento deverá cuidar da adequação ao eSocial?

A adequação ao eSocial envolve diversas áreas de uma empresa, entre elas: recursos humanos, tecnologia, fiscal, contábil, logística, folha de pagamento, medicina do trabalho e financeiro. Por isso, é importante que a própria direção da empresa entenda o impacto da mudança e incentive a criação de um grupo de trabalho que envolva responsáveis das diversas áreas. Será necessário realizar treinamentos e revisar rotinas de trabalho e também a maneira como os dados circulam dentro da empresa, segundo a sócia da área de outsourcing da Deloitte, Angela Castro. “É uma mudança cultural”, diz.

13. Qual o prazo para envio das informações?

O eSocial não muda a lei atual. O envio dos dados obedecerá aos prazos determinados na legislação atual referente a cada evento trabalhista. A admissão ou demissão de um empregado, por exemplo, deverá ser informada assim que ocorrer. O trabalhador não poderá começar a trabalhar antes de o arquivo com a respectiva informação ser transmitido. Já a folha de pagamento deverá ter envio mensal, até o dia 7 do mês subsequente.

14. O que acontece se a empresa que não se adequar?

O eSocial não altera nenhuma legislação, e sim muda a forma de envio e apresentação dos dados aos agentes do governo. Se hoje a empresa só sofre fiscalização quando um fiscal da Receita Federal ou do Ministério do Trabalho pede para ver os registros dos trabalhadores, com o eSocial a fiscalização será automática. A empresa que não se adequar ao eSocial poderá sofrer as punições já previstas nas legislações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas

15. O que é o eSocial para o empregador doméstico?

O site do eSocial (www.esocial.gov.br) já está funcionando para os empregadores registrarem trabalhadores domésticos. Mas o cadastro ainda é opcional – só será obrigatório 120 dias após a regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013 (a PEC das Domésticas), que está na Câmara dos Deputados.

Por enquanto, para acessar o modelo do empregador doméstico, é necessário primeiro criar um código de acesso, via CPF do empregador doméstico, data de nascimento e recibos das duas últimas declarações do Imposto de Renda ou título de eleitor.

Por ser opcional, o sistema hoje tem o cadastro de 45 mil empregadores domésticos. O número ainda baixo diante dos 2 milhões existentes, segundo a Receita Federal.

Ontem foi dia de comemorarmos os aniversários de agosto e setembro aqui na Exotics – com um atraso que, temos certeza, ninguém percebeu. E, como a foto mostra, foram vários os aniversariantes do período: Ester, Leandro Guilherme, Alberto, Graziella, Andréia, Fabiane e Leandro.

Nossos desejos de sucesso e felicidades para todos vocês!

Na hora do parabéns!

O bolo merece uma foto só dele

Fabiane Prusch, gerente comercial da Exotics, entrega as doações ao Irmão Vitorino e à Cássia, do Pão dos Pobres

Para celebrar o Dia das Crianças e contribuir com a alegria dos pequenos, os funcionários da Exotics Informática doaram brinquedos novos e usados para o Pão dos Pobres, entidade de Porto Alegre que atende 1,2 mil crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, pobreza ou violação de direitos.

Como a Instituição oferece também refeições às crianças e jovens de seus projetos socioeducativos, a Exotics fez a doação de cestas básicas, uma constante necessidade do Pão dos Pobres.

Para nós, fica a satisfação de saber que ajudamos para tornar mais feliz e especial o dia de diversas crianças. Que todos esses sorrisos só se multipliquem!

Quer contribuir também? Clique aqui e veja como é simples.

Feliz Dia das Crianças para todos!

Com a proximidade do Dia das Crianças, reproduzimos aqui as sugestões da Serasa Experian para que os gastos com a data sejam planejados e não comprometam o orçamento doméstico a poucos dias do fim de ano.

Veja só:

1. Faça um bom planejamento dos gastos antes de fazer uma nova dívida. Coloque na ponta do lápis as contas já assumidas e considere também a aproximação do final do ano e as despesas típicas do início de 2014, como IPVA, IPTU, matrícula, material escolar, entre outras;

2. Tome decisões em família. Converse sobre dinheiro com as crianças e explique a real situação financeira da casa. Cheguem juntos a um valor de presente que agrade aos pequenos, sem estourar o orçamento;

3. Pesquise preços e condições de pagamento. O valor dos presentes pode variar muito de um lugar para o outro. Não tenha vergonha de pechinchar e pedir descontos;

4. Fique atento aos preços dos brinquedos e eletroeletrônicos. A maioria desses produtos é ou possui componentes importados e, com a variação do dólar, eles podem ter ficado mais caros. Pesquise o mesmo produto em lugares diferentes, pois algumas lojas podem ter estoques antigos e oferecer um preço mais baixo;

5. Evite fazer parcelamentos a longo prazo para não comprometer ainda mais a renda. O fim do ano está próximo e neste período os gastos aumentam ainda mais. Se possível, faça o pagamento à vista ou tente dar uma parte maior de entrada;

6. Se a criança pediu um presente caro, analise a possibilidade de transferir esse desejo para o Natal. No fim do ano, a renda está mais esticada, com décimo terceiro salário, bônus, entre outros. Se não tiver negociação, converse sobre a possibilidade de o presente valer para as duas datas;

7. Tome cuidado com os passeios para que esse gasto não seja maior do que o próprio presente. Leve as crianças a lugares gratuitos, como os parques abertos. A diversão em família pode ser garantida;

8. Se for viajar e está pensando em dividir os gastos, é importante lembrar que, embora o parcelamento muitas vezes seja atrativo, esta será uma nova dívida a comprometer o orçamento durante algum tempo. Este ano, a data comemorativa cairá no sábado, por isso, vale a pena avaliar a necessidade de gastar com viagem em um período curto;

9. Cuidado com as compras pela Internet, principalmente com preços e ofertas mirabolantes. Para não ser vítima de fraude, fique atento as dicas de segurança, prazo de entrega e forma de pagamento que o site oferece;

10. Quem já está superendividado ou inadimplente, precisa redobrar a atenção. O primeiro passo para quem está nesta situação é renegociar as dívidas antigas antes de fazer novas contas. Se for comprar um presente, a recomendação é que o pagamento seja feito à vista.

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