{"id":2139,"date":"2013-10-17T13:05:07","date_gmt":"2013-10-17T16:05:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.exotics.com.br\/blog\/?p=517"},"modified":"2013-10-17T13:05:07","modified_gmt":"2013-10-17T16:05:07","slug":"stf-mantem-prazo-de-dez-anos-para-pedido-de-revisao-da-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.exotics.com.br\/blog\/stf-mantem-prazo-de-dez-anos-para-pedido-de-revisao-da-aposentadoria\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m prazo de dez anos para pedido de revis\u00e3o da aposentadoria"},"content":{"rendered":"

O\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/a>\u00a0(STF) decidiu ontem, 16 de outubro, por unanimidade<\/strong>, manter o prazo de dez anos previsto em lei ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria para pedidos de revis\u00e3o do benef\u00edcio. O\u00a0prazo foi criado em uma medida provis\u00f3ria de junho de 1997, que acabou convertida em lei em dezembro do mesmo ano.<\/p>\n

Entidades representativas de aposentados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) eram contr\u00e1rias \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de prazo para os pedidos de revis\u00e3o.\u00a0O processo teve “repercuss\u00e3o geral” reconhecida pelos ministros. Com isso, a decis\u00e3o ter\u00e1 de ser seguida por outras inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n

Segundo o STF, cerca de 20 mil a\u00e7\u00f5es estavam paradas em diversos tribunais \u00e0 espera da decis\u00e3o<\/strong> tomada nesta quarta pelo Supremo.<\/p>\n

No caso que os ministros avaliaram no julgamento, uma aposentada queria que o prazo n\u00e3o se aplicasse aos benef\u00edcios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes de a MP entrar em vigor. A OAB argumentou que o prazo \u00e9 ilegal mesmo para benef\u00edcios posteriores.<\/p>\n

O Supremo entendeu, por\u00e9m, que o prazo \u00e9 v\u00e1lido independentemente da data de concess\u00e3o da aposentadoria<\/strong> por garantir a isonomia entre todos os benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia e por permitir uma maior previsibilidade dos gastos do INSS<\/strong>.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada na an\u00e1lise de recurso apresentado em 2011 ao Supremo pelo INSS para questionar decis\u00e3o de 2009 da Justi\u00e7a Federal de Sergipe.<\/p>\n

A turma recursal dos juizados especiais federais do estado considerou ilegal estabelecer prazo para pedir revis\u00e3o de benef\u00edcios concedidos antes da lei porque, quando os segurados obtiveram o direito ao benef\u00edcio, ainda n\u00e3o existia limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator do processo no STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou em seu voto que n\u00e3o h\u00e1 prazo para se pedir o benef\u00edcio, mas que \u00e9 v\u00e1lido estabelecer a chamada “regra decadencial” para reclamar revis\u00e3o nos valores.<\/p>\n

“O direito \u00e0 Previd\u00eancia \u00e9 inequivocamente um direito fundamental. Cabe distinguir o direito ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da gradua\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria das presta\u00e7\u00f5es. No tocante ao direito previdenci\u00e1rio, a iniciativa legislativa n\u00e3o estabeleceu prazo nenhum. O direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o prescreve, n\u00e3o decai, e pode ser postulado a qualquer tempo. […] A decad\u00eancia atinge a pretens\u00e3o de rever o benef\u00edcio, discutir a gradua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica”, destacou.<\/p>\n

Barroso afirmou ainda que estabelecer um prazo garante seguran\u00e7a jur\u00eddica porque equilibra as contas da Previd\u00eancia e garante direito de quem ainda contribui <\/strong>e ser\u00e1 futuramente beneficiado.<\/p>\n

“\u00c9 desse equil\u00edbrio que depende a continuidade da pr\u00f3pria Previd\u00eancia. […] N\u00e3o verifico inconstitucionalidade de prazo decadencial para benef\u00edcio previdenci\u00e1rio j\u00e1 reconhecido. Incide sobre o aspecto patrimonial. \u00c9 leg\u00edtimo que o Estado legislador procure impedir que situa\u00e7\u00f5es geradoras de instabilidade social e lit\u00edgios possam se eternizar”, afirmou.<\/p>\n

\"Ministro<\/a>
Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso\u00a0<\/span><\/figcaption><\/figure>\n

Leia a \u00edntegra da not\u00edcia aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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