O Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu um marco relevante para os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias relacionadas \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. A decis\u00e3o foi tomada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.419.<\/p>\n
Segundo a tese, nas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias contestadas at\u00e9 11 de setembro de 2024 e julgadas procedentes para aplicar a modula\u00e7\u00e3o do Tema 69, n\u00e3o cabe condena\u00e7\u00e3o do contribuinte ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
O recorte temporal \u00e9 importante. Em 2017, o STF decidiu que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Em 2021, modulou os efeitos da decis\u00e3o para que a tese produzisse efeitos a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, preservando a\u00e7\u00f5es judiciais e procedimentos administrativos protocolados at\u00e9 essa data. Depois, em 11 de setembro de 2024, o STJ reconheceu, no Tema 1.245, o cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para buscar a aplica\u00e7\u00e3o dessa modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao julgar o Tema 1.419, o STJ considerou que, antes dessa defini\u00e7\u00e3o de 2024, o contribuinte tinha expectativa leg\u00edtima sobre a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o anterior. Por isso, aplicou de forma excepcional o princ\u00edpio da causalidade para afastar a sucumb\u00eancia no recorte estabelecido.<\/p>\n
O precedente \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para casos semelhantes e permite a retomada da tramita\u00e7\u00e3o dos recursos especiais e agravos em recurso especial que aguardavam a defini\u00e7\u00e3o do repetitivo. Isso n\u00e3o significa que todo processo relacionado ao Tema 69 ter\u00e1 automaticamente o mesmo resultado. \u00c9 necess\u00e1rio conferir, em cada caso, a natureza da a\u00e7\u00e3o, a data da contesta\u00e7\u00e3o da rescis\u00f3ria, o resultado do julgamento e a ader\u00eancia ao Tema 1.419.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a not\u00edcia cria uma tarefa de revis\u00e3o de carteira. Escrit\u00f3rios com atua\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria podem precisar localizar processos potencialmente alcan\u00e7ados, registrar o novo entendimento, revisar estimativas de sucumb\u00eancia, orientar clientes e acompanhar a retomada dos recursos suspensos.<\/p>\n
Quando essas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o divididas entre e-mails, planilhas, mensagens e pastas, a revis\u00e3o tende a consumir mais tempo e a depender da mem\u00f3ria de poucas pessoas. O risco operacional n\u00e3o est\u00e1 apenas em desconhecer o precedente, mas em saber quais casos exigem a\u00e7\u00e3o, quem far\u00e1 a an\u00e1lise e qual ser\u00e1 o pr\u00f3ximo passo.<\/p>\n