O Superior Tribunal de Justiça apresentou à advocacia, em 29 de setembro, as mudanças que prepara para aplicar o filtro da relevância aos recursos especiais. A nova etapa exige atenção não apenas à argumentação jurídica, mas também à forma como o escritório organiza informações, documentos, precedentes e prazos.
A Lei 15.484/2026, que regulamenta o filtro previsto na Emenda Constitucional 125/2022, entrou em vigor em 3 de setembro. Segundo o STJ, os primeiros recursos especiais com a preliminar de relevância devem chegar à corte a partir de 19 de outubro.
O que muda com o filtro da relevância
Quem apresenta recurso especial deverá demonstrar, em um tópico específico, por que a questão de direito federal discutida tem importância que ultrapassa o interesse das partes naquele processo. O STJ avaliará a existência de relevância jurídica, econômica, política ou social, ressalvadas as hipóteses em que a relevância é presumida.
O objetivo informado pelo tribunal é concentrar sua atuação em temas capazes de orientar a solução de outros processos e reforçar seu papel na uniformização da legislação federal. Entre as medidas apresentadas estão a ampliação do plenário virtual e a aproximação entre as áreas de jurisprudência e gestão de precedentes.
O presidente do STJ também mencionou a intenção de identificar, em poucos meses, se a questão apresentada exige uma decisão com potencial de orientar outros julgamentos. O próprio tribunal esclareceu, contudo, que esse prazo é uma meta e que a aplicação prática das regras poderá exigir ajustes.
Qual é o impacto prático para os escritórios
A consequência expressamente confirmada é a necessidade de demonstrar a relevância em tópico próprio do recurso especial. Já os efeitos sobre a rotina interna dos escritórios constituem uma leitura operacional: a nova exigência tende a aumentar a importância de preparar cada recurso com rastreabilidade e contexto.
Isso envolve localizar rapidamente peças e decisões, conferir o histórico do processo, controlar versões de documentos, acompanhar prazos e registrar quem é responsável por cada etapa. Quando esses dados estão espalhados entre planilhas, mensagens e pastas, o risco de retrabalho e perda de contexto aumenta.
Algumas providências podem ajudar:
- criar um checklist específico para recursos especiais;
- registrar separadamente a tese federal e os fundamentos da relevância;
- vincular precedentes, decisões e documentos ao processo;
- definir responsáveis e prazos de revisão;
- manter o histórico das versões e das movimentações.
Organização não substitui a estratégia jurídica — mas dá suporte a ela
Nenhum sistema substitui a análise do advogado sobre a existência de relevância jurídica, econômica, política ou social. A tecnologia pode, porém, oferecer uma base operacional mais organizada para que a equipe trabalhe com os dados corretos e tenha visibilidade do andamento de cada recurso.
O sistema Advoc para gestão de processos jurídicos centraliza o acompanhamento de processos, o histórico de movimentações, os documentos, a agenda e os prazos. Também permite registrar responsáveis e gerar relatórios, contribuindo para uma rotina mais padronizada e menos dependente de controles fragmentados.
Diante de uma mudança que exige maior clareza na apresentação do recurso especial, essa centralização pode facilitar a preparação, a revisão e o acompanhamento do trabalho — sem prometer resultado jurídico e sem automatizar a análise de relevância.
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Fonte oficial: Superior Tribunal de Justiça — “STJ apresenta à advocacia mudanças para aplicação do filtro da relevância”, publicada em 29/09/2026.