O Ministério da Previdência Social publicou, em 19 de outubro de 2026, a coletânea de orientações Gescon do mês. Entre os temas está a revisão de aposentadorias e pensões de servidores após a recomposição de vantagens funcionais relacionadas ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
A manifestação específica é de 20 de setembro e trata dos efeitos da Lei Complementar nº 226/2026. Portanto, a novidade é sua divulgação na coletânea: não se trata de uma nova lei ou de decisão judicial que assegure diferenças a todos os beneficiários.
O primeiro passo é identificar a regra do benefício
Na orientação, a revisão depende do reconhecimento da remuneração devida pelo órgão de pessoal e da compatibilidade com a regra de concessão, observadas prescrição e decadência. A recomposição funcional não altera o tempo de contribuição nem cria pagamento retroativo automático.
Há uma distinção central: nos benefícios com integralidade e paridade, a manifestação admite repercussão sem recomposição contributiva específica. Nos calculados pela média, a repercussão financeira depende de parcelas remuneratórias retroativas e das respectivas contribuições. A análise das pensões também precisa considerar a base e a regra do benefício.
Esses pontos mostram por que a pergunta “há valor a receber?” exige uma resposta individual. Antes de elaborar uma estimativa, o advogado deve conferir os fundamentos do caso e indicar ao profissional responsável pelo cálculo quais premissas estão confirmadas.
Da solicitação do cliente à análise técnica
Como recomendação editorial, sugerimos começar o atendimento pelo ato de concessão e pela documentação funcional. O objetivo é saber o que precisa ser demonstrado, sem transformar a notícia em promessa de revisão. Uma estimativa produzida sem essa base pode parecer conclusiva para o cliente, embora ainda dependa de verificações essenciais.
Para organizar essa triagem, vale responder a quatro perguntas:
- Qual é o fundamento da aposentadoria ou pensão, conforme o ato de concessão?
- O que o órgão de pessoal efetivamente reconheceu e em qual documento isso está registrado?
- Quais fichas financeiras e registros contributivos precisam ser conferidos pelo responsável técnico?
- Quais datas e limites jurídicos foram definidos para a análise das diferenças?
Esse roteiro é uma proposta de trabalho para o escritório. Ele não substitui a leitura da legislação local nem constitui uma lista de exigências criada pelo Ministério.
Separe o que está comprovado do que falta confirmar
Uma providência útil é manter, junto ao caso, uma nota de análise com três partes: documentos recebidos, questões ainda abertas e encaminhamento indicado. Assim, quem atende o cliente consegue explicar por que o estudo ainda não chegou a uma conclusão e quais informações podem permitir seu avanço.
Na passagem para o cálculo, recomendamos enviar premissas por escrito. Se a data inicial ou a base remuneratória estiver sob discussão, essa condição deve acompanhar a solicitação. O demonstrativo financeiro poderá então ser interpretado no contexto correto, sem confundir hipótese de estudo com crédito reconhecido.
Também é importante combinar quem receberá os documentos e quem validará a conclusão. O benefício esperado dessa organização é uma comunicação mais precisa com o cliente e com a assistência contábil, especialmente em casos que atravessam diferentes etapas de análise.
O apoio do Advoc à instrução do caso
Quando o escritório acompanha um processo de revisão, o sistema Advoc para gestão de processos jurídicos oferece documentos vinculados ao processo, histórico com responsáveis e anotações internas e controle de acesso por usuário, conforme sua página oficial.
Esses recursos podem apoiar a reunião dos elementos e o registro dos encaminhamentos. A interpretação das regras do RPPS, o reconhecimento do direito e os cálculos permanecem com os profissionais competentes; não se atribui ao Advoc concessão ou revisão automática de benefícios.
Para avaliar essa organização na prática, experimente o Advoc gratuitamente por 30 dias, conforme a oferta da Exotics, e verifique como os recursos se ajustam ao atendimento da sua equipe.
Fontes oficiais: Ministério da Previdência Social, coletânea Gescon de outubro de 2026, publicada em 19/10/2026 e atualizada às 15h19; e Consulta Gescon L856881/2026, de 20/9/2026. Consulta às fontes em 20/10/2026.

