A Receita Federal informou em 16 de novembro de 2026 que vai cancelar de ofício os débitos abrangidos da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI). A remissão foi prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e, segundo a Receita, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Para contadores e advogados previdenciários, o atendimento envolve duas conferências. Na esfera fiscal, é preciso identificar quais valores serão baixados. No histórico previdenciário, o INSS ainda avaliará como tratar os meses correspondentes.
Quais valores entram na remissão
A orientação da Receita alcança a parcela previdenciária do DAS-MEI vencida até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas relacionados. Em regra, o corte abrange as competências até agosto de 2026. Use o vencimento de cada guia para conferir o enquadramento. Os valores de ICMS e ISS que compõem o mesmo DAS continuam devidos aos respectivos entes.
Até o fim de 2026, os débitos e parcelamentos permanecem válidos, conforme a Receita. Quando o parcelamento contiver somente débitos abrangidos, a Receita informa que ele será encerrado automaticamente. Se também houver valores fora da remissão, o parcelamento será recalculado. A medida não gera devolução de valores já pagos.
O que conferir com o cliente
Separe as guias por competência e vencimento e confira a composição de cada débito. Compare o extrato fiscal com o parcelamento e guarde os comprovantes de pagamento. A Receita indica o e-CAC para consultar a situação fiscal e o Regularize da PGFN para verificar valores inscritos em Dívida Ativa da União.
Quem permanecer como MEI deverá pagar em dia as guias de janeiro a junho de 2027 para manter a remissão, segundo a Receita. Para débitos abrangidos que estejam em discussão judicial, o artigo 6º prevê requerimento e comprovação da desistência e da renúncia às pretensões relativas a esses créditos. A obrigação de entregar a DASN-Simei também continua. Consulte os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 238/2026.
Como tratar esses meses no histórico previdenciário
A Receita informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Caberá ao Instituto analisar a contagem desses meses como tempo de contribuição. Em um atendimento, vale anotar quais competências estão em análise e manter a estimativa de aposentadoria baseada nos períodos já confirmados. Assim, a equipe consegue explicar quais dados sustentam o cenário apresentado hoje e quais pontos ainda dependem de confirmação.
O Memoprev, apresentado pela Exotics como Memorial Previdenciário, importa dados do CNIS e permite comparar cenários de cálculo para benefícios do INSS. Use esses recursos para revisar o histórico e documentar os períodos considerados. A validação dos meses alcançados pela remissão cabe ao INSS.
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Fonte da notícia. Receita Federal, 16 de novembro de 2026.

